O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Este foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 do dia 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto, e possui autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer órgão estatal.
No município de Taquaruçu do Sul, RS, o Conselho Tutelar foi criado pela Lei Municipal 534, de 28 de agosto de 2001, passando por reformulações através da Lei Municipal nº 1.430, de 22 de abril de 2015.
O Conselho Tutelar é formado de Membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos. Nesse período os conselheiros atendem crianças e adolescentes e aconselham seus pais e responsáveis. Seu trabalho é basicamente norteado sob denúncias, por isso, sempre que se percebe abuso ou situações de risco contra menores, o Conselho Tutelar deve ser acionado.
Possui atribuições importantes previstas em lei, como atender as crianças e adolescentes quando seus direitos forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta, além de atender e aconselhar pais e responsáveis.
Sendo assim, o conselheiro tutelar recebe, estuda e encaminha casos em que sejam violados os direitos infanto-juvenis, os quais ocorrem através de denúncias, reivindicações e solicitações, que podem vir de qualquer cidadão, familiar ou da própria criança e adolescente. É função do conselheiro, auxiliar o poder público nas atividades que correspondem aos interesses das crianças e adolescentes do município.
Toda e qualquer ação do Conselho Tutelar deve ser trabalhada com o auxílio da Rede Municipal, que integra todos os órgãos públicos, como as Secretarias da Saúde, Educação, Assistência Social, Brigada Militar e Polícia Civil.
Hoje o Conselho Tutelar do Município tem como conselheiras: Adilene Stefanello Basso, Camila Balestrin, Marcia Cadoná, Ana Paula Gambin Kruger e Silvia Tur Sponchiado, e faz o atendimento em sala anexa ao Salão Paroquial, defronte à Rádio Comunitária, Fone: 0xx55(3739-1079) Celular 0xx5599607-2762.
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