Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069/1990, o Conselho Tutelar é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É constituído de cinco membros, escolhidos em votação por todos os eleitores do Município, por um período de quatro anos, sendo permitida uma recondução.
Possui atribuições importantes previstas em lei, como atender as crianças e adolescentes quando seus direitos forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta, além de atender e aconselhar pais e responsáveis.
Sendo assim, o conselheiro tutelar recebe, estuda e encaminha casos em que sejam violados os direitos infanto-juvenis, os quais ocorrem através de denúncias, reivindicações e solicitações, que podem vir de qualquer cidadão, familiar ou da própria criança e adolescente. É função do conselheiro, auxiliar o poder público nas atividades que correspondem aos interesses das crianças e adolescentes do município.
Toda e qualquer ação do Conselho Tutelar deve ser trabalhada com o auxílio da Rede Municipal, que integra todos os órgãos públicos, como as Secretarias da Saúde, Educação, Assistência Social, Brigada Militar e Polícia Civil.
O Conselho Tutelar é fundamental para que os direitos e deveres da Criança e Adolescente sejam garantidos e assegurados.
Hoje o Conselho Tutelar do Município tem como conselheiras: Adilene Stefanello Basso, Camila Balestrin, Marcia Cadoná, Ana Paula Gambin Kruger e Silvia Tur Sponchiado, e faz o atendimento em sala anexa ao Salão Paroquial, defronte à Rádio Comunitária.
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