---

A Administração Municipal promoveu no dia 26 de novembro uma reunião com os servidores públicos aposentados do município de Taquaruçu do Sul, com o intuito de repassar informações e realizar a entrega de notificações, onde trata do desligamento dos mesmos.
A reunião contou com a presença do Prefeito Municipal Luiz Blanco Alves, do Assessor Jurídico Tiago dos Santos, da Agente Administrativa Daiane Peretto Piovesan e da Oficial de Gabinete Monalisa B. Q. Pellegrini. Na ocasião foi abordado sobre a recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), para o desligamento de aposentados inativos pelo Regime Geral de Previdência.
O Prefeito Municipal, durante seu discurso, deixou claro que esta é uma decisão jurídica e que apesar da sua estima aos relevantes serviços prestados ao município pelos servidores e a grande e histórica contribuição aos munícipes, a determinação do STF obriga o município a proceder com o desligamento, cumprindo o que determina a decisão do supremo.
O Assessor Jurídico Tiago dos Santos, afirmou que a reunião foi para notificar e esclarecer as dúvidas dos servidores, bem como, explicar a interpretação jurisprudencial, no sentido de que o STF, através da decisão, unânime, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)1302501, com repercussão geral (Tema 1150), firmou a tese de que \'\'o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade\'\'.
Ainda de acordo com o Assessor, a reunião também teve o objetivo de sanar todas as dúvidas dos servidores, para que os desligamentos aconteçam dentro da legalidade, respeitando a ampla defesa. O Prefeito Luiz Blanco destacou que os desligamentos devem ocorrer conforme cronograma elaborado pela Administração e que consta no Decreto Municipal N° 076, de 23 de novembro de 2021, de forma a não prejudicar o andamento das atividades do serviço público, tendo como prazo final o dia 31 dezembro de 2021.

---

Imagens