08 de Outubro de 2021
Na última terça-feira, 05/10/2021, foi aprovada a lei de número 1813 de 7 de outubro de 2021 que revoga a lei 1567 de 24 de abril de 2017.A alteração da lei dispõe sobre o programa de incentivos para a implantação e ampliação de unidades de produção de aves e suínos, ampliando este incentivo para beneficiar também unidades de produção de bovinocultura de leite e de corte. Ainda, altera o limite mínimo dos investimentos para poder beneficiar os produtores, passando de 250 mil reais para 30 mil reais, beneficiando produtores de menor porte.
A alteração desta lei deixa mais claro aos produtores os direitos e deveres dos produtores referentes à este incentivo.
O Edital para participação deste programa será divulgado nos próximos dias.
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL
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